(DOC. VP 210.7131.0369.2486)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Decreto antigo e paciente em liberdade, no exterior. Agravo regimental não provido.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2 - Em juízo superficial, não se verifica a ilegalidade manifesta do decreto de prisão preventiva exarado contra o agravante, em maio de 2019, com lastro em elementos indiciários que não se resumem

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