(DOC. VP 210.7131.0365.9437)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Violação ao art. 381, III do CPP. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - In casu, é de se observar que, para além da referência à sente

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