(DOC. VP 210.7131.0347.2285)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino médio. Educação de adultos. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126.» (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ. Precedentes. II - Pacífico, nesta Quinta Turma, que, se «o apenado restou aprov

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