(DOC. VP 210.7131.0339.4314)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Dívida trabalhista. Acordo. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Afastamento. Termo inicial. Análise do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O TJRS concluiu que somente após o adimplemento da última parcela do ajuste, ocorrida em 15/10/2015, a empresa Certel foi autorizada a pleitear seus direitos judicialmente contra os recorrentes, motivo por que a demanda não estaria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote