(DOC. VP 210.7131.0335.5727)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

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