(DOC. VP 210.7131.0333.3198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Operação interestadual. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No caso concreto, mediante análise do relatório fiscal da Diretoria Executiva da Administração Tributária (D

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