(DOC. VP 210.7131.0301.2731)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Compatibilização com o estabelecimento destinado a presos no regime fechado. Possibilidade. Restrição aos condenados com vínculos na localidade. Reeducando domiciliado e condenado em comarca diversa. Prisão domiciliar deferida. Descabimento. Cumprimento da pena no domicílio. Direito absoluto. Ausência. Recurso especial provido.

1 - O Juízo da Execução afirmou expressamente que, embora na comarca em que exercia jurisdição não existisse unidade prisional destinada aos presos em regime semiaberto, era possível compatibilizar o cumprimento da pena com o regime intermediário, no estabelecimento destinado ao regime fechado. Porém, restringiu essa possibilidade aos condenados com domicílio e vínculos na comarca, motivo pelo qual deferiu a prisão domiciliar ao Recorrido, pois era domiciliado e havia sido condenado

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