(DOC. VP 210.7131.0296.6741)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar estável. Reforma com remuneração do grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupa na ativa. Incapacidade definitiva. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a inexistência de incapacidade permanente ou temporária e a alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos. 2 - Inviável acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem, no sentido de que o militar não apresentava incapacidade definitiva apta a justificar sua reforma. 3 - A comprovação da divergênc

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