(DOC. VP 210.7131.0251.9119)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pretendendo a cobrança de gratificação de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do Decreto 20.910/32, art. 1º verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote