(DOC. VP 210.7131.0244.8172)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Décimos constitucionais. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração dos Servidores rejeitados.

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