(DOC. VP 210.7131.0234.3991)

STJ. Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia.agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319 3 - Agravo regimental desprovido.

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