(DOC. VP 210.7131.0230.6856)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. IPTU e taxa de coleta de lixo. Limitação do número de litisconsortes passivos. Entendimento diverso implicaria a incursão no acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiai/SP a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo e das questões relacionadas à existência de eventual prejuízo à defesa ou demora na prest

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