(DOC. VP 210.7131.0217.9974)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua

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