(DOC. VP 210.7131.0213.1692)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade de intimações. Desídia do síndico na publicação do avisto previsto pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 114. Temas nãos prequestionados. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O Tribunal local não se manifestou sobre a alegação de nulidade do processo por falta de intimação prévia das partes acerca do julgamento antecipado da lide. Tampouco se manifestou sobre a afirmativa de que o prazo decadencial para a propositura da a

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