(DOC. VP 210.7131.0211.8597)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Diferenças decorrentes da readequação aos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a parte autora a adequação da renda mensal de sua aposentadoria concedida antes da CF/88, de acordo com os tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote