(DOC. VP 210.7131.0207.0660)

STJ. Processual civil e tributário. Refis da crise. Parcelamento. Opção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Lei 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos juros de mora em cada uma das situações. 2 - Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a agravada, quando da sua adesão ao parcelamento do referido diploma legal, não optou por pagar o seu débito à vista, mas sim de forma parcelada, razão pela qual entendeu que os descontos previstos no Lei

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