(DOC. VP 210.7131.0169.3594)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão de juízo de primeiro grau. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no CPC/2015, art. 988. Na espécie, notória a ausência de quaisquer das suas possibilidades, pois ajuizada para impugnar ato do Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que contrariaria precedentes desta Corte e do STF. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. 2 - Agravo interno desprovido.

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