(DOC. VP 210.7131.0147.7373)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Deficiente visual. Regime especial domiciliar. Mudança de domicílio por motivo de saúde. Não cabimento. Ofensa aos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Interpretação do regimento interno da universidade. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando a anulação do ato administrativo que negou ao autor, portador de deficiência visual, a possibilidade de cursar licenciatura plena em História, em regime especial de exercício domiciliar, em razão de tratamento de saúde que realiza em São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especia

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