(DOC. VP 210.7131.0142.5524)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento de ação penal na qual houve condenação por malversação de recursos públicos (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V e XI). Contratação fraudulenta de serviço de transporte escolar sem prévia licitação. Discussão sobre a origem da verba utilizada para pagamento dos serviços. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Questão que não chegou a ser posta na instância ordinária, mas apenas em recurso especial que não chegou a ser conhecido. Nulidade de algibeira. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH

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