(DOC. VP 210.7131.0111.4992)

STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Valor da causa fixado conforme o proveito econômico auferido. Duplo grau de jurisdição.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omiss

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