(DOC. VP 210.7131.0103.9824)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. 2 - Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração crimi

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