(DOC. VP 210.7091.5486.6304)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e moral. Prestação de serviços informatizados pela instituição agravada. Emissão de boletos para pagamento de mensalidades escolares dos alunos dos institutos agravantes. Segundo agravo interno. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Solução de todas as questões pertinentes ao litígio. Ausência de omissão. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação. Demais tópicos do recurso especial prejudicados. Apreciação do mérito do recurso especial. Observância de todos os requisitos de admissibilidade. Relação de consumo. Inexistência. Teoria finalista mitigada. Ausência de qualquer tipo de vulnerabilidade. Valoração das provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2 - É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes. 3 - Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 4 - Sendo afastada a incidência do CDC e determinado o retorno dos

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