(DOC. VP 210.7091.0978.7202)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Demanda em que se objetiva o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva», com os correspondentes reflexos nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação indevida de pretensões. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Precedentes. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno a que se nega provimento.

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