(DOC. VP 210.7091.0952.0718)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços de transporte coletivo. Deficiência. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Consórcio. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. Art. 28, § 3º da Lei 8.078/90. Legitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/06/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, por considerar a aplicabilidade, no caso concreto, da regra de solidariedade prevista no CDC, bem como pela inci

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