(DOC. VP 210.7091.0872.8201)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Arma branca. Tipicidade da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade da conduta, pois a jurisprudência desta Corte «é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19» (RHC 56.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/3/2020). 2 - Agravo regimental não provido.

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