(DOC. VP 210.7091.0773.7265)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo não provido.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. 2 - Pontuou-se que «se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida

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