(DOC. VP 210.7091.0738.0931)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem decidiu, com base no art. 30, I, II, e VIII, da CF/88, que «... o Município tem competência para legislar sob

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