(DOC. VP 210.7091.0703.7335)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material. Afastamento. Agravo não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote