(DOC. VP 210.7091.0674.9498)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução de título extrajudicial. Perda de desconto por pontualidade cumulado com multa moratória. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte entende que a cumulação da perda de desconto por pontualidade com multa moratória, que tem por propósito punir o inadimplemento, não caracteriza dupla penalidade na hipótese de pagamento efetuado com atraso. Precedentes. 3

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