(DOC. VP 210.7091.0658.0160)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Sucedâneo recursal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do STJ, não se prestando como sucedâneo recursal. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos» (AgInt na Rcl 32.938/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEG

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote