(DOC. VP 210.7091.0647.9776)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Guareí em face de Luiz Gonzaga da Costa Barros, ora agravante, aduzindo, em síntese, que o réu atuou como Prefeito do município durante o período de 01/01/1997 até 31/12/2004 e, notadamente no exercício de 2003, autorizou a contratação de 28 servidores, através de contrato de prestaç�

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