(DOC. VP 210.7091.0485.1710)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lapso prescricional ultrapassado entre a denúncia e a sentença. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.

1 - O embargante foi condenado, em primeiro grau, ao cumprimento de 7 meses de detenção e ao pagamento de 11 dias multa pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não houve recurso da acusação, de modo que a pena não pode ser mais majorada. 2 - A denúncia foi recebida em 27/9/2013 e a sentença proferida em 24/3/2017. O CP, art. 109, VI estabelece o prazo prescricional de 3 anos para penas fixadas abaixo de 1 ano. Logo, entre a denúncia e a sentença condenatória

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