(DOC. VP 210.7091.0383.1644)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não demonstração da condição de miserabilidade. Súmula 481/STJ. Revisão dos fundamentos estampados no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Descabe a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ. 3 - No caso, o Tribunal estadual foi claro ao afirmar que «é impossível traçar um per

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