(DOC. VP 210.7091.0378.8218)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. 2 - Agravo interno desprovido.

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