(DOC. VP 210.7091.0372.5384)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e preventiva. Nulidades do fragrante. Inocorrência. Crime permanente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Supressão de instância nas demais razões. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na quantidade das drogas e no risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Medidas cautelares alternativas não indicadas. Recurso desprovido.

I - Acerca das supostas nulidades de excesso de prazo, de inexistência de audiência de custódia, da condição de pai e da falta de provas da mercancia, não foram apreciadas pela origem, sendo questionadas diretamente nesta Corte Superior, o que não se mostra possível, pela indevida supressão de instância. Precedentes. De qualquer forma, há informação nos autos de que a prisão em flagrante já foi convertida em preventiva (fl. 197). II - No caso concreto, a droga foi apreendida em

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