(DOC. VP 210.7091.0358.4866)

STJ. Previdenciário. Ressarcimento. Recebimento de benefício. Concessão fraudulenta. Análise sobre fraude ou a má-fé. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento ao erário de valores obtidos a título de benefícios previdenciários recebidos de forma indevida. O Juízo de primeira instância julgou o pedido procedente e, interposta apelação, foi-lhe negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob o fundamento de que são irrepetíveis as prestações de benefícios previdenciários recebidos mediante fraude. II - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamenta

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