(DOC. VP 210.7091.0341.8723)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e interrupção de sistema telefônico. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução 62 do cnj. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso provido.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - O tempo decorrido entre a data da prisão em flagrante dos réus e a data prevista para o início da instrução supera 1 ano e 3 meses. Além disso, a demora para a conclusão do feito não pode ser atribuída à defe

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