(DOC. VP 210.7091.0336.0653)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de serviços notariais e registrais do estado do rio grande do sul. Descumprimento de exigência contida no edital do certame. Indeferimento da inscrição definitiva. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância» (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2019). 2 - Da mesma forma, «a inexatidão nas informações prestadas pelo candidato por ocasião da inscrição no certame pode, existindo regramento editalício nesse sen

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