(DOC. VP 210.7091.0302.9376)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento da obrigação. Implantação de sistema que melhor atende aos usuários da rodovia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Destinação da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a realização de prova pericial e considerou ter sido cumprida a obrigação determinada nos autos da Ação Civil Pública. III - Não há falar, na hipótese, em violaçã

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