(DOC. VP 210.7091.0270.7311)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Alegada redução indevida de vencimentos. Impetrado que informa que houve supressão de vantagem recebida. Decadência do direito à impetração reconhecida, pelo tribunal de origem. Decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário. Alegada nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada que é categórica ao afastar, fundamentadamente, na espécie, a incidência da Súmula 85/STJ e de precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público municipal, contra suposto ato ilegal do Prefeito Municipal de Volta Redonda e do Secretário Municipal de Administração de Volta Redonda, objetivando o restabelecimento do valor de seus vencimentos, reduzidos a partir de novembro de 2014. III - Denegada a segurança, em ra

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