(DOC. VP 210.7091.0237.1940)

STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de penhora e arrematação de bem em execução fiscal. Embargos de declaração. Arguição de litispendência. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia, dentre essas, a existência de litispendência a obstar o trâmite da ação anulatória de penhora e arrematação de bem em execução fiscal. 2 - Agravo interno não provido

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