(DOC. VP 210.7091.0213.1603)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidas administrativamente, em razão da averbação, como especial, do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, desde a inativação até a efetiva implantação em folha de pagamento. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica ren�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote