(DOC. VP 210.7091.0159.0692)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração da parte ora embargada. Ausência de caráter protelatório. Omissão quanto à imposição de multa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida não enseja a condenação ao pagamento de multa processual, porque não estavam revestido de caráter eminentemente protelatório. 2 - Não há omissão, portanto, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da parte ora recorrida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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