(DOC. VP 210.7090.2998.9499)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Preferência do crédito tributário em relação ao condominial.

1 - O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes. 2 - «O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC» de 1973 - correspondente ao CPC/2015, art. 908 - «para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote