(DOC. VP 210.7090.2997.1774)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3» do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Adequado. Circunstância judicial negativa. Precedentes. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote