(DOC. VP 210.7090.2976.0757)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, não se admite a impetração de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. Esse é o entendimento consignado também na Súmula 267/STF. 2 - Ademais, como bem pontuou o decisum objurgado, «A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, condicionada à ocorrência de teratologia da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. Por isso, a juris

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