(DOC. VP 210.7090.2904.8385)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). 2 - Alé

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