(DOC. VP 210.7090.2670.3503)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Irretroatividade da Lei penal. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada inatacado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, o agravante não infirmou os fundamentos da decisão atacada, que não conheceu do recurso especial no ponto, limitando-se a insurgir quanto ao mérito; o que inviabiliza a análise do regimental, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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