(DOC. VP 210.7090.2521.3522)
STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Cartas precatórias. Marcha regular. Ilegalidade ausência. Negativa de autoria e ausência de audiência de custódia. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus - acusados, que esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, apesar de ter sido necessária a expedição de várias cartas precatórias, pois a denúncia
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