(DOC. VP 210.7090.2444.7309)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de ressarcimento de verbas públicas federais. Convênio e termos aditivos firmados entre o incra e o estado de Minas Gerais. Programa de reforma agrária no estado. Incidência da Súmula 2/STJ. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de descumprimento do Convênio 3.006/1987 e seus aditivos que previam o repasse de verbas, execução de obras e serviços, com a consequente rescisão das avenças e a condenação do Estado de Minas Gerais e do Sr. Newton Cardoso a ressarcirem ao INCRA os valores a que faz jus. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote